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Fisco não pode utilizar meios indiretos, conhecidos como “sanções políticas”, para cobrança de tributos.
As cobranças tributárias devem ser realizadas conforme determinado na legislação, podendo ocorrer por meio de ação judicial (Execução...
Mariana de Souza Ramos
25 de mar.2 min de leitura
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PIS E COFINS: ENTENDA COMO RECUPERAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (PARA EMPRESAS DO LUCRO REAL).
Empresas que estão no regime do Lucro Real estão sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS pela sistemática não cumulativa. [1] No sistema...
Mariana de Souza Ramos
31 de dez. de 20242 min de leitura
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Empresas ingressam com ações judiciais para discutir a dedutibilidade do PAT.
As empresas tributadas pelo lucro real que participam do PAT possuem o direito à dedutibilidade em dobro das despesas realizadas com o...
Mariana de Souza Ramos
15 de out. de 20242 min de leitura
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